- Data de Apresentação: 17/03/2014
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 39/2014 - Poder Executivo
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Projeto de Lei n.º 38/2014 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 17/03/2014
- Status: Aprovado
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Proejto de Lei n.º 37/2014 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 17/03/2014
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 36/2014 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 17/03/2014
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 35/2014 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 17/03/2014
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 34/2014 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 28/02/2014
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 33/2014 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 28/02/2014
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 32/2014 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 24/02/2014
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 31/2014 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 27/03/2014
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 30/2014 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 21/02/2014
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 29/2014 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 17/02/2014
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 28/2014 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 17/02/2014
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 27/2014 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 14/02/2014
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 26/2014 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 14/02/2014
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 25/2014 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 14/02/2014
- Status: Aprovado
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