- Data de Apresentação: 03/02/2014
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 02/2014 - Poder Legislativo
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Projeto de Lei n.º 01/2014 - Poder Legislativo
- Data de Apresentação: 03/02/2014
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 13/2014 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 30/01/2014
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 12/2014 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 30/01/2014
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 11/2014 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 27/01/2014
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 10/2014 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 27/01/2014
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 09/2014 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 27/01/2014
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 08/2014 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 27/01/2014
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 07/2014 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 24/01/2014
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 06/2014 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 24/01/2014
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 05/2014 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 24/01/2014
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 03/2014 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 21/01/2014
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 02/2014 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 21/01/2014
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 01/2014 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 15/01/2014
- Status: Aprovado
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