- Data de Apresentação: 02/01/2025
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 02/2025 - Poder Executivo
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Projeto de Lei nº 01/2025 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 02/01/2025
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 40/2024 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 05/08/2024
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 07/2024 - Poder Legislativo
- Data de Apresentação: 16/08/2024
- Status: Tramitando
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Projeto de Lei nº 39/2024 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 12/07/2024
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 38/2024 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 12/07/2024
- Status: Aprovado
- Clique para mais informações
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Projeto de Lei nº 37/2024 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 12/07/2024
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 36/2024 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 11/07/2024
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 34/2024 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 17/06/2024
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 33/2024 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 14/06/2024
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 27/2024 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 03/05/2024
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 26/2024 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 25/04/2024
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 25/2024 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 08/04/2024
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 28/2024 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 10/05/2024
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 06/2024 - Poder Legislativo
- Data de Apresentação: 06/05/2024
- Status: Aprovado
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