- Data de Apresentação: 29/05/2024
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Projeto de Lei nº 30/2024 - Poder Executivo
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Projeto de Lei nº 29/2024 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 29/05/2024
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 31/2024 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 14/06/2024
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 32/2024 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 14/06/2024
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 24/2024 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 05/04/2024
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 23/2024 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 05/04/2024
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 35/2024 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 28/06/2024
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 05/2024 - Poder Legislativo
- Data de Apresentação: 28/03/2024
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 04/2024 - Poder Legislativo
- Data de Apresentação: 28/03/2024
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 22/2024 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 22/03/2024
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 21/2024 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 15/03/2024
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 20/2024 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 08/03/2024
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 19/2024 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 08/03/2024
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 18/2024 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 08/03/2024
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Projeto de Lei nº 17/2024 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 08/03/2024
- Status: Aprovado
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