- Data de Apresentação: 03/02/2023
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Projeto de Lei nº 04/2023 - Poder Executivo
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Projeto de Lei nº 03/2023 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 03/02/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 02/2023 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 03/02/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 111/2022 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 16/12/2022
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 110/2022 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 16/12/2022
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 109/2022 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 16/12/2022
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 108/2022 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 16/12/2022
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 107/2022 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 08/12/2022
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 106/2022 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 29/11/2022
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 105/2022 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 24/11/2022
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 104/2022 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 24/11/2022
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 103/2022 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 24/11/2022
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 102/2022 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 24/11/2022
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 101/2022 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 18/11/2022
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 100/2022 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 18/11/2022
- Status: Aprovado
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