Câmara de Vereadores de Rolador - RS

O presidente da Câmara de Vereadores de Rolador, Osmar Antonio Lauser Damian, encaminhou ontem (3) ao atual vice-prefeito, Mauro dos Santos, ofício convocando para que ele assuma o cargo de prefeito do município. Segundo o documento, a convocação leva em conta a mudança de entendimento do Tribunal de Justiça sobre a liminar concedida a Paulo Peixoto suspendendo os efeitos da decisão que o afastou do cargo de Chefe do Executivo do Rolador/RS.

Confira o texto da convocação:

“Considerando o teor da decisão exarada nos autos do agravo de instrumento nº 0012193-42.2020.8.21.7000, que prescreve, em suma, a revogação da liminar, imperando a recuperação dos atos – status suspenso pela decisão liminar – efeito suspensivo concedido no recurso, ou seja, dos termos da decisão exarada nos autos do processo 034/109.0001113-0, dia 17/01/2020 que prescreve, dentre outras: ‘a imediata  remoção do réu Paulo Rogério de Menezes Peixoto da prefeitura de Rolador, devendo manter-se afastado, no mínimo a 100 (cem) metros de distância, sob pena de aplicação de multa por má-fé processual e, ainda, incursão no crime de Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão do direito previsto no art. 359 do Código Penal’, serve o presente convocar Vossa Senhoria para reassumir o cargo de prefeito, considerando os efeitos da posse conferida na sessão extraordinária realizada dia 24/01/2020, no Plenário desta Casa Legislativa, registrada na Ata 001/2020”.