- Data de Apresentação: 22/06/2020
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 033/2020 - Poder Executivo
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Projeto de Lei nº 032/2020 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 29/05/2020
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 031/2020 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 25/05/2020
- Status: Aprovado
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Mensagem nº 034/2020 - Veto Total ao Projeto de Lei nº 003/2020 - Poder Legislativo
- Data de Apresentação: 19/05/2020
- Status: Não aprovado
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Projeto de Lei n.º 030/2020 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 21/05/2020
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 029/2020 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 21/05/2020
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 028/2020 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 21/05/2020
- Status: Aprovado
- Clique para mais informações
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Projeto de Lei n.º 027/2020 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 15/05/2020
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 026/2020 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 15/05/2020
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 025/2020 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 15/05/2020
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 004/2020 - Poder Legislativo
- Data de Apresentação: 06/05/2020
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 024/2020 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 06/05/2020
- Status: Aprovado
- Clique para mais informações
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Projeto de Lei n.º 023/2020 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 06/05/2020
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 022/2020 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 04/05/2020
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 021/2020 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 04/05/2020
- Status: Aprovado
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