- Data de Apresentação: 02/08/2019
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 053/2019 - Poder Executivo
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Projeto de Lei n.º 052/2019 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 01/08/2019
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 051/2019 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 01/08/2019
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 050/2019 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 01/08/2019
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 049/2019 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 12/07/2019
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 048/2019 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 11/07/2019
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 047/2019 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 11/07/2019
- Status: Não aprovado
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Projeto de Lei n.º 046/2019 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 28/06/2019
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 045/2019 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 27/06/2019
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 044/2019 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 27/06/2019
- Status: Devolvido
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Projeto de Lei n.º 043/2019 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 31/05/2019
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 042/2019 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 29/05/2019
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 041/2019 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 27/05/2019
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 040/2019 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 21/05/2019
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 039/2019 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 21/05/2019
- Status: Aprovado
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