- Data de Apresentação: 15/05/2019
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 038/2019 - Poder Executivo
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Projeto de Lei n.º 037/2019 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 15/05/2019
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 036/2019 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 15/05/2019
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 035/2019 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 25/04/2019
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 034/2019 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 24/04/2019
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 033/2019 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 17/04/2019
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 032/2019 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 02/04/2019
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 031/2019 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 02/04/2019
- Status: Retirado
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Projeto de Lei n.º 030/2019 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 02/04/2019
- Status: Aprovado
- Clique para mais informações
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Projeto de Lei n.º 029/2019 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 02/04/2019
- Status: Aprovado
- Clique para mais informações
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Projeto de Lei n.º 028/2019 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 02/04/2019
- Status: Aprovado
- Clique para mais informações
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Projeto de Lei n.º 027/2019 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 02/04/2019
- Status: Não aprovado
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Projeto de Lei n.º 026/2019 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 02/04/2019
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 003/2019 - Poder Legislativo
- Data de Apresentação: 13/03/2019
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 025/2019 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 13/03/2019
- Status: Aprovado
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