- Data de Apresentação: 08/12/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 74/2023 - Poder Executivo
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Projeto de Lei nº 73/2023 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 08/12/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 72/2023 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 08/12/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 71/2023 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 01/12/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 70/2023 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 01/12/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 69/2023 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 01/12/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 68/2023 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 30/11/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 67/2023 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 30/11/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 66/2023 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 17/11/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 65/2023 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 09/11/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 64/2023 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 09/11/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 63/2023 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 09/10/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 62/2023 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 09/10/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 61/2023 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 02/10/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 60/2023 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 29/09/2023
- Status: Aprovado
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