- Data de Apresentação: 12/03/2019
- Status: Aprovado
- Clique para mais informações
Projetos
- Home
- Projetos
Projetos
-
Projeto de Lei n.º 024/2019 - Poder Executivo
-
Projeto de Lei n.º 023/2019 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 01/03/2019
- Status: Aprovado
- Clique para mais informações
-
Projeto de Lei n.º 022/2019 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 01/03/2019
- Status: Aprovado
- Clique para mais informações
-
Projeto de Lei n.º 021/2019 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 01/03/2019
- Status: Aprovado
- Clique para mais informações
-
Projeto de Lei n.º 020/2019 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 01/03/2019
- Status: Aprovado
- Clique para mais informações
-
Projeto de Lei n.º 019/2019 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 21/02/2019
- Status: Aprovado
- Clique para mais informações
-
Projeto de Lei n.º 018/2019 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 21/02/2019
- Status: Devolvido
- Clique para mais informações
-
Projeto de Lei n.º 017/2019 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 21/02/2019
- Status: Aprovado
- Clique para mais informações
-
Projeto de Lei n.º 016/2019 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 21/02/2019
- Status: Aprovado
- Clique para mais informações
-
Projeto de Lei n.º 002/2019 - Poder Legislativo
- Data de Apresentação: 05/02/2019
- Status: Aprovado
- Clique para mais informações
-
Projeto de Lei n.º 001/2019 - Poder Legislativo
- Data de Apresentação: 05/02/2019
- Status: Aprovado
- Clique para mais informações
-
Projeto de Lei n.º 015/2019 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 29/01/2019
- Status: Aprovado
- Clique para mais informações
-
Projeto de Lei n.º 014/2019 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 29/01/2019
- Status: Aprovado
- Clique para mais informações
-
Projeto de Lei n.º 013/2019 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 29/01/2019
- Status: Aprovado
- Clique para mais informações
-
Projeto de Lei n.º 012/2019 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 15/01/2019
- Status: Aprovado
- Clique para mais informações