- Data de Apresentação: 02/01/2025
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 10/2025 - Poder Executivo
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Projeto de Lei nº 09/2025 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 02/01/2025
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 08/2025 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 02/01/2025
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 07/2025 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 02/01/2025
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 06/2025 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 02/01/2025
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 05/2025 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 02/01/2025
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 04/2025 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 02/01/2025
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 03/2025 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 02/01/2025
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 02/2025 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 02/01/2025
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 01/2025 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 02/01/2025
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 40/2024 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 05/08/2024
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 07/2024 - Poder Legislativo
- Data de Apresentação: 16/08/2024
- Status: Tramitando
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Projeto de Lei nº 39/2024 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 12/07/2024
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 38/2024 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 12/07/2024
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 37/2024 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 12/07/2024
- Status: Aprovado
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