- Data de Apresentação: 27/02/2026
- Status: Aprovado
- Clique para mais informações
Projetos
- Home
- Projetos
Projetos
-
Projeto de Lei nº 18/2026 - Poder Executivo
-
Projeto de Lei nº 17/2026 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 27/02/2026
- Status: Aprovado
- Clique para mais informações
-
Projeto de Lei nº 16/2026 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 20/02/2026
- Status: Aprovado
- Clique para mais informações
-
Projeto de Lei nº 15/2026 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 20/02/2026
- Status: Aprovado
- Clique para mais informações
-
Projeto de Lei nº 14/2026 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 20/02/2026
- Status: Aprovado
- Clique para mais informações
-
Projeto de Lei nº 13/2026 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 13/02/2026
- Status: Aprovado
- Clique para mais informações
-
Projeto de Lei nº 12/2026 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 13/02/2026
- Status: Aprovado
- Clique para mais informações
-
Projeto de Lei nº 11/2026 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 13/02/2026
- Status: Aprovado
- Clique para mais informações
-
Projeto de Lei nº 10/2026 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 13/02/2026
- Status: Aprovado
- Clique para mais informações
-
Projeto de Lei nº 09/2026 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 30/01/2026
- Status: Aprovado
- Clique para mais informações
-
Projeto de Lei nº 08/2026 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 30/01/2026
- Status: Aprovado
- Clique para mais informações
-
Projeto de Lei nº 07/2026 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 30/01/2026
- Status: Aprovado
- Clique para mais informações
-
Projeto de Lei nº 06/2026 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 30/01/2026
- Status: Aprovado
- Clique para mais informações
-
Projeto de Lei nº 05/2026 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 29/01/2026
- Status: Aprovado
- Clique para mais informações
-
Projeto de Lei nº 05/2026 - Poder Legislativo
- Data de Apresentação: 20/02/2026
- Status: Aprovado
- Clique para mais informações