- Data de Apresentação: 14/03/2025
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Projeto de Lei nº 28/2025 - Poder Executivo
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Projeto de Lei nº 27/2025 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 14/03/2025
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 26/2025 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 14/03/2025
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 23/2025 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 07/03/2025
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Projeto de Lei nº 24/2025 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 07/03/2025
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 25/2025 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 07/03/2025
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 22/2025 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 07/03/2025
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 21/2025 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 19/02/2025
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 20/2025 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 19/02/2025
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Projeto de Lei nº 19/2025 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 14/02/2025
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 04/2025 - Poder Legislativo
- Data de Apresentação: 10/02/2025
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Projeto de Lei nº 03/2025 - Poder Legislativo
- Data de Apresentação: 10/02/2025
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 02/2025 - Poder Legislativo
- Data de Apresentação: 10/02/2025
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 01/2025 - Poder Legislativo
- Data de Apresentação: 10/02/2025
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Projeto de Lei nº 18/2025 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 31/01/2025
- Status: Aprovado
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