- Data de Apresentação: 25/11/2016
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 043/2016 - Poder Executivo
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Projeto de Lei n.º 042/2016 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 18/11/2016
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 041/2016 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 18/11/2016
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 040/2016 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 18/11/2016
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 039/2016 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 27/10/2016
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 038/2016 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 27/10/2016
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 037/2016 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 24/10/2016
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 036/2016 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 14/10/2016
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 035/2016 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 14/10/2016
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 034/2016 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 03/10/2016
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 004/2016 - Poder Legislativo
- Data de Apresentação: 05/09/2016
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 033/2016 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 29/09/2016
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 032/2016 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 02/09/2016
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 031/2016 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 02/09/2016
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 030/2016 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 29/08/2016
- Status: Aprovado
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