- Data de Apresentação: 28/07/2014
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 84/2014 - Poder Executivo
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Projeto de Lei n.º 83/2014 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 28/07/2014
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 82/2014 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 07/07/2014
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 81/2014 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 07/07/2014
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 80/2014 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 07/07/2014
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 79/2014 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 07/07/2014
- Status: Retirado
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Projeto de Lei n.º 78/2014 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 02/07/2014
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 77/2014 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 02/07/2014
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 76/2014 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 25/06/2014
- Status: Retirado
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Projeto de Lei n.º 74/2014 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 25/06/2014
- Status: Retirado
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Projeto de Lei n.º 75/2014 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 25/06/2014
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 73/2014 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 16/06/2014
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 72/2014 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 16/06/2014
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 71/2014 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 16/06/2014
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 70/2014 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 16/06/2014
- Status: Aprovado
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