- Data de Apresentação: 12/02/2014
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 24/2014 - Poder Executivo
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Projeto de Lei n.º 23/2014 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 12/02/2014
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 22/2014 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 12/02/2014
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 21/2014 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 12/02/2014
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 20/2014 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 12/02/2014
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 19/2014 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 12/02/2014
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 15/2014 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 17/02/2014
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 18/2014 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 12/02/2014
- Status: Aprovado
- Clique para mais informações
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Projeto de Lei n.º 17/2014 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 12/02/2014
- Status: Aprovado
- Clique para mais informações
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Projeto de Lei n.º 16/2014 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 11/02/2014
- Status: Aprovado
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Projeto de Resolução n.º 01/2014 - Poder Legislativo
- Data de Apresentação: 17/02/2014
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 14/2014 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 10/02/2014
- Status: Não aprovado
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Projeto de Lei n.º 05/2014 - Poder Legislativo
- Data de Apresentação: 03/02/2014
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 04/2014 - Poder Legislativo
- Data de Apresentação: 03/02/2014
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 03/2014 - Poder Legislativo
- Data de Apresentação: 03/02/2014
- Status: Aprovado
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