- Data de Apresentação: 06/04/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 30/2023 - Poder Executivo
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Projeto de Lei nº 29/2023 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 14/04/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 28/2023 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 06/04/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 27/2023 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 24/03/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 26/2023 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 24/03/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 25/2023 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 17/03/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 24/2023 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 20/03/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 23/2023 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 17/03/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 22/2023 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 16/03/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 21/2023 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 16/03/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 20/2023 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 03/03/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 16/2023 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 24/02/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 19/2023 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 24/02/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 18/2023 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 24/02/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 03/2023 - Poder Legislativo
- Data de Apresentação: 23/02/2023
- Status: Aprovado
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