- Data de Apresentação: 22/02/2023
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Projeto de Lei nº 17/2023 - Poder Executivo
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Projeto de Lei nº 15/2023 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 22/02/2023
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Projeto de Lei nº 14/2023 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 17/02/2023
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Projeto de Lei nº 13/2023 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 17/02/2023
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Projeto de Lei nº 12/2023 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 17/02/2023
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Projeto de Lei nº 11/2023 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 17/02/2023
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Projeto de Lei nº 10/2023 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 17/02/2023
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Projeto de Lei nº 09/2023 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 10/02/2023
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Projeto de Lei nº 08/2023 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 10/02/2023
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Projeto de Lei nº 02/2023 - Poder Legislativo
- Data de Apresentação: 06/02/2023
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Projeto de Lei nº 01/2023 - Poder Legislativo
- Data de Apresentação: 06/02/2023
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Projeto de Lei nº 07/2023 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 03/02/2023
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Projeto de Lei nº 01/2023 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 03/02/2023
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Projeto de Lei nº 06/2023 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 03/02/2023
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Projeto de Lei nº 05/2023 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 03/02/2023
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