- Data de Apresentação: 07/03/2024
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Projeto de Lei nº 16/2024 - Poder Executivo
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Projeto de Lei nº 15/2024 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 07/03/2024
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 13/2024 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 08/03/2024
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 03/2024 - Poder Legislativo
- Data de Apresentação: 08/03/2024
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 14/2024 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 01/03/2024
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 11/2024 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 23/02/2024
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 10/2024 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 23/02/2024
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 02/2024 - Poder Legislativo
- Data de Apresentação: 15/02/2024
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 01/2024 - Poder Legislativo
- Data de Apresentação: 15/02/2024
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 09/2024 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 22/02/2024
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 08/2024 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 09/02/2024
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 07/2024 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 09/02/2024
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 06/2024 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 05/02/2024
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 05/2024 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 05/02/2024
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Projeto de Lei nº 04/2024 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 02/02/2024
- Status: Aprovado
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