- Data de Apresentação: 23/06/2026
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 49/2026 - Poder Executivo
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Projeto de Lei nº 48/2026 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 19/06/2026
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 47/2026 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 19/06/2026
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 46/2026 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 19/06/2026
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 45/2026 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 11/06/2026
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 44/2026 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 11/06/2026
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 43/2026 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 29/05/2026
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 42/2026 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 28/05/2026
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 41/2026 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 28/05/2026
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 40/2026 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 15/05/2026
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 39/2026 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 30/04/2026
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 38/2026 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 17/04/2026
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 37/2026 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 17/04/2026
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 36/2026 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 10/04/2026
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 35/2026 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 10/04/2026
- Status: Aprovado
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