- Data de Apresentação: 03/05/2021
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 039/2021 - Poder Executivo
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Projeto de Lei nº 038/2021 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 03/05/2021
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 037/2021 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 23/04/2021
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 036/2021 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 19/04/2021
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 035/2021 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 15/04/2021
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 034/2021 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 14/04/2021
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 033/2021 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 12/04/2021
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 032/2021 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 08/04/2021
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 031/2021 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 18/03/2021
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 030/2021 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 18/03/2021
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 029/2021 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 18/03/2021
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 028/2021 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 18/03/2021
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 027/2021 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 11/03/2021
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 026/2021 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 05/03/2021
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 025/2021 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 05/03/2021
- Status: Aprovado
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