- Data de Apresentação: 04/05/2020
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 020/2020 - Poder Executivo
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Projeto de Lei n.º 003/2020 - Poder Legislativo
- Data de Apresentação: 15/04/2020
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 019/2020 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 14/04/2020
- Status: Devolvido
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Projeto de Resolução n.º 002/2020 - Poder Legislativo
- Data de Apresentação: 11/03/2020
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 018/2020 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 25/03/2020
- Status: Devolvido
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Projeto de Lei n.º 017/2020 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 25/03/2020
- Status: Devolvido
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Projeto de Lei n.º 016/2020 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 19/03/2020
- Status: Devolvido
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Projeto de Lei n.º 015/2020 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 19/03/2020
- Status: Devolvido
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Projeto de Lei n.º 014/2020 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 13/03/2020
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 013/2020 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 28/02/2020
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 012/2020 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 03/03/2020
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 011/2020 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 11/02/2020
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 010/2020 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 11/02/2020
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 009/2020 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 11/02/2020
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 002/2020 - Poder Legislativo
- Data de Apresentação: 11/02/2020
- Status: Aprovado
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