- Data de Apresentação: 07/06/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 45/2023 - Poder Executivo
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Projeto de Lei nº 44/2023 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 07/06/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 43/2023 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 07/06/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 42/2023 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 07/06/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 41/2023 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 19/05/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 40/2023 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 05/05/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 39/2023 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 05/05/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 38/2023 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 05/05/2023
- Status: Retirado
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Projeto de Lei nº 37/2023 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 04/05/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 36/2023 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 03/05/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 35/2023 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 03/05/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 34/2023 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 03/05/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 33/2023 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 20/04/2023
- Status: Retirado
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Projeto de Lei nº 32/2023 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 14/04/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 31/2023 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 14/04/2023
- Status: Aprovado
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